Lei de Serviços da Sociedade da Informação (LSSI)
A Lei de Serviços da Sociedade da Informação (LSSI) é um documento que visa dar cumprimento às obrigações previstas na Lei 34/2002, de 11 de julho, sobre Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico (LSSICE), bem como informar todos os utilizadores do website sobre as condições de utilização.
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